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Questão: 772652 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional

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GABARITO: E
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