Q771005 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Agente de Vigilancia em Saúde

Ainda de acordo com o Código Sanitário Estadual, Do Processo Administrativo Sanitário; Art. 538 - Quando a infração constituir obrigação de fazer, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação, no prazo de:

a) 5 dias.
b) 15 dias.
c) 30 dias.
d) 45 dias.
e) Depende do caso, variando de 5 a 45 dias.

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Legislação Estadual