Q770848 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,

a) da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.
b) do órgão especial e do Presidente do Tribunal.
c) do Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.
d) do Tribunal Pleno e do 1o Vice-Presidente do Tribunal.
e) do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.

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Legislação Estadual