Q770621 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

a) é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
b)
é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.
c) é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
d) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual.
e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.

Direito Financeiro