Q769437 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

No que tange às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca da remuneração da PMTO, assinale a alternativa correta.

a) Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.
b) O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos do Governador de Estado.
c) Continua recebendo remuneração o militar em licença para tratar de interesse particular.
d) Ao transferir-se para a inatividade, o militar não tem direito aos proventos equivalentes ao subsídio do posto ou graduação que ocupava na ativa.
e) O tempo de contribuição dos militares é de 30 anos, para homens e mulheres.

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Legislação Estadual