Q769435 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, tratados no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.

a) Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.
b) Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.
c) Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.
d) É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.
e) Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.

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Legislação Estadual