Q768942 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

No que tange às disposições gerais da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

a) A Casa Militar é regida por legislação comum.
b) Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.
c) O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.
d)
A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.
e) O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.

Legislação Estadual