Q768604 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

a) hora extra.
b) licença capacitação.
c) exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.
d) residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.
e) licença-prêmio por assiduidade.