Q764577 - FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Nenhum adolescente será privado da sua liberdade sem o devido processo legal.
b) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
c) Constitui medida a ser aplicada por autoridade competente ao adolescente infrator a inserção em regime fechado.
d) O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar a qualquer autoridade.

Direito da Criança e do Adolescente