Q763377 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

a) privativamente ao Ministério Público.
b) a qualquer pessoa.
c) exclusivamente ao corregedor do órgão público.
d) ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.
e) ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

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Direito Administrativo