Q759622 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de

a) efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.
b) conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a dez anos.
c) registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da incidência tributária, as operações que realizar.
d) franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.
e) pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.

Legislação Estadual