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Questão: 759584 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

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GABARITO: E
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