Q759499 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1

A Lei n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão de ética, controle público e transparência do Poder Executivo estadual, criou o conselho de ética pública, o qual

a) assegurará aos seus membros o ressarcimento das despesas com transporte, estada e alimentação, mediante adequada justificação.
b) será composto de sete servidores públicos estaduais, escolhidos por seu mérito e conduta proba pelo governador do estado.
c) será presidido pelo governador do estado e, em sua ausência, pelo vice-governador.
d) remunerará seus conselheiros, segundo a relevância da função quanto ao interesse público.
e) editará leis relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública.

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Legislação Estadual