Q756849 - IBADE - 2018 - Câmara Municipal de Vilhena - RO - Auditor Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:

a) 50% da receita corrente bruta.
b) 60% da receita corrente líquida.
c) 50% da receita corrente líquida.
d) 60% da receita corrente bruta.
e) 49% da receita corrente bruta.

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Contabilidade Pública