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Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:
que atenta contra os princípios da administração pública.
que importa enriquecimento ilícito.
punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.
que causa lesão ao erário.
punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
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