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Questão: 755544 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Técnico em Edificações , Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Agente Administrativo

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

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GABARITO: Certo
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