Q754062 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.

a) é possível desde que não haja norma geral federal sobre a matéria.
b) é possível mediante autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.
c) é possível mediante autorização de maioria simples do Congresso Nacional.
d) é possível desde que não ofenda o texto de lei federal sobre a matéria.
e) não é possível em hipótese alguma.