Q753864 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

A Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta:

a)
Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
b)
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo delegar essa atribuição aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
c)
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
d)
Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
e)
Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

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Saúde Pública