Q753857 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, são sujeitos à fiscalização, exceto:

a) Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas.
b) O pescado e seus derivados.
c) As frutas, hortaliças e seus subprodutos.
d) O leite e seus derivados.
e) O mel e cêra de abelhas e seus derivados.

Legislação Federal