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Q751662 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Provas: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Nos termos da Lei no 12.815/2013, o arrendamento de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, denomina- se

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