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Q749995 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Controle de constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ADI, ADC, ADPF, ADO, ADI Interventiva

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quem, abaixo, NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

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