Q749942 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 14, parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:

a) Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, diminuição da alíquota ou de base de cálculo, que impliquem diminuição da receita tributária, quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e demonstração de que o benefício não afetará as metas previstas.
b) Perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, redito presumido, concessão em caráter geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
c) Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
d) Remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento de tributos e contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
e) Lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, por meio de aumento de despesas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de nova contribuição.

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