Q748154 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial. Nessa situação hipotética

a) não ocorreu transferência da responsabilidade por sucessão.
b) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos, mas não das multas punitivas.
c) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias, mas não das multas punitivas.
d) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias e punitivas.
e) ocorreu transferência da responsabilidade por substituição.

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Direito Empresarial (Comercial)