Q748112 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Direito Constitucional