Q748111 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
b) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
c) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
d) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
e) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

Q748111 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Direito Constitucional