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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.
a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
a realização de controle interno do Ministério Público.
a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
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