Q741578 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Câmara Municipal pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente da Câmara vem consulta-lo para saber se é possível que os recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no certame sejam diretamente depositados na conta da empresa contratada, mediante licitação, para a realização do certame.

Neste caso sua resposta é:

a) A resposta é afirmativa, já que a taxa é paga por particulares e não representa recurso público;
b) A resposta é negativa, por que a taxa de inscrição é receita pública e deve ser depositada em conta única do Tesouro;
c) A resposta é positiva, uma vez que se trata de tarifa e não taxa, podendo ser direcionada à entidade particular;
d) A resposta é negativa, por que o montante arrecadado com a taxa de inscrição poderá ultrapassar as despesas do certame;
e) A resposta pode ser positiva, se a empresa abrir conta exclusiva para o depósito das taxas de inscrição;

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Administração Financeira e Orçamentária