Q740789 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

a) A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial, para o cumprimento de sentença.
b) A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
c) Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10% sobre o total do débito.
d) Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de sentença, em face da Fazenda Pública.
e) Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Direito Processual Civil