Q739452 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

a) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
b) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
c) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
d) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
e) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

Q739452 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração

Direito Constitucional