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Questão: 734276 - FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Estatística , FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Psicologia

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

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GABARITO: E
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