Q732378 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

a)
poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.
b)
poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.
c)
não poderá ser feita.
d)
poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.
e)
poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.

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Administração Financeira e Orçamentária