Q732134 - FUNECE - 2017 - UECE - Contador

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

a) exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.
b) individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.
c) somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.
d) por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

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Administração Financeira e Orçamentária