Q731719 - UNICENTRO - 2018 - CPS - Advogado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:

a) Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.
b) A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.
c) Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.
d) A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.
e) Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.

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Direito Civil