As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de: I - Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas. II - Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via. III - Contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros. IV - Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá. V - Prévio recolhimento tributário particular tarifado a milicianos subornáveis. De acordo com o disposto acima se concluí que:
