O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu capítulo V, trata das Medidas Socioeducativas na Seção I, Art. 112, afirmando que: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Das medidas relacionadas a seguir, qual NÃO se refere a uma medida socioeducativa prevista no ECA?
