Q729905 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Enfermagem

O Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS, instituído em 2003, tem como objetivo a elaboração de políticas e formulação de diretrizes para a desprecarização do trabalho no sistema, gerido por um Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS. Nesse âmbito, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), tem entre outras, as seguintes funções, exceto:

a) fixar diretrizes e cronograma para o recadastramento nacional dos trabalhadores com CLT em situação precarizada, conforme anteriormente definido.
b) monitorar as formas de substituição do trabalho precarizado nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
c) induzir, por meio da cooperação com os entes federados, uma nova concepção de relações estáveis de trabalho, substituindo as relações precárias e informais, com compromisso de valorizar o trabalho e melhorar o acesso e a qualidade do atendimento aos usuários do SUS.
d) propor mecanismos de financiamento pelo governo federal que estimulem as formas legais e desprecarizadas de relação de trabalho no SUS, com especial ênfase na organização das equipes de Saúde da Família.