Q729846 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Consoante a Lei n.º 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os princípios orçamentários estão descritos abaixo. Assinale a alternativa incorreta.

a) Conforme o princípio da anualidade, o orçamento público (estimativa de receita e fixação de despesa) deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, podendo este coincidir ou não com o ano civil.
b) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
c) De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir um único orçamento para um determinado exercício financeiro, dessa forma, todas as receitas previstas e receitas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
d) O princípio da especificação estabelece que as receitas e despesas públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual com um satisfatório nível de detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.

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Direito Econômico-Financeiro