Q729770 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biologia

O Código Florestal (Lei n.º 12651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Segundo o Código Florestal, a reserva legal é uma área

a) localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de garantir a rentabilidade do produtor a partir do uso de áreas florestais para atividades silvícolas, extrativistas e/ou de caça, desde que não comprometa a biodiversidade local.
b) área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
c) área protegida, coberta por vegetação nativa, mas que pode ser utilizada para cultivo de espécies exóticas para a exploração sustentável, a fim de garantir a viabilidade econômica da área rural, bem como garantir a sua sustentabilidade em longo prazo.
d) localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

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Direito Ambiental