Q729400 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Psicologia

A Lei n.º 13.438, de 26 de abril de 2017, que altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem provocado grandes discussões e falta de consenso entre pesquisadores, especialistas, gestores, usuários da saúde e profissionais psicólogos. Que determinação foi introduzida?

a) A obrigatoriedade da aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico, pelo Sistema Único de Saúde.
b) A adoção de crianças por maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente de seu estado civil.
c) A adoção conjunta por divorciados, por judicialmente separados e por ex-companheiros, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
d) Assistência psicológica garantida pelo poder público à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.