De acordo com o art. 3.º da Resolução CONAMA n.º 303, de 20 de março de 2002, publicada no DOU n.º 90, de 13 de maio de 2002, Seção 1, p. 68, constitui Área de Preservação Permanente a área situada: I em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de
