Entre com seu email:
Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!