Q72349 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

NÃO é da competência privativa dos Tribunais

a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
b) elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.
c) prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.
d) organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.
e) conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.