Q720753 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Jornalista

O que a Constituição Federal não prevê como atribuição das câmaras municipais:

a) A fiscalização do Município mediante controle externo.
b) Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
c) Aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, para as cidades com mais 20 mil habitantes.
d) Aprovar a Lei Orgânica do Município por maioria simples.

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