Q720478 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária,

No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, objeto da Lei Estadual nº 5.810/1994, são previstos os direitos e deveres dos servidores mencionados. Com base no exposto, quanto às licenças, assinale a alternativa correta.

a) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens.
b) Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação em entidades classistas, até o máximo de dois por entidade devidamente constituída.
c) Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.
d) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
e) Para licença de até 30 dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

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Legislação Estadual