Q720371 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana

O autor Jacquignon (1975 apud JACQUIGNON; SILVA, 2008, p. 41), relata que o direito urbanístico é um ramo do direito econômico, onde este direito urbanístico é um conjunto de regras que regem as relações do estado ou seus representantes e pessoas proprietárias de terrenos. A partir dessas referências e dos conhecimentos acerca do direito urbanístico, assinale a opção CORRETA:

a) Por se tratar de um ramo novo, o direito urbanístico está totalmente inserido no contexto do direito administrativo.
b) O direito urbanístico possui legislação própria, sendo assim considerado uma disciplina jurídica autônoma em todos os cursos de direito homologados pelo MEC.
c) O direito urbanístico exerce atividade de harmonização dos conflitos que advém do uso e ocupação do solo, através da ponderação dos interesses aí identificados tendo como instrumento principal de atuação o planejamento urbano.
d) O direito urbanístico se limita a interpretar e julgar assuntos relativos aos imóveis urbanos, desde que estes estejam lotados na cidade em questão.

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Desenvolvimento Urbano