Q720099 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Educação e Cultura

Um vereador de uma cidade do interior de Minas Gerais acaba de ser eleito. A partir do artigo 38 da Constituição Federal esse servidor da administração direta poderá:

a) Ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo.
b) Perder o cargo se tiver um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
c) Não receber remuneração caso ocorra incompatibilidade de horário com outro mandato eletivo.
d) Ter rescindido seu benefício previdenciário já que o mandato eletivo não permite acúmulo de valores futuros.

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Direito Constitucional