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Q71901 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1,

Provas: CESPE (Cebraspe)- 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Poder Executivo Competências e atribuições do Presidente da República

Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

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