Q715401 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auxiliar Administrativo

Considerando o disposto no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas atualizações, no que se refere à transparência da gestão fiscal, está incorreto o que se afirma em:

a) O Município deverá dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
b) A transparência pode ser assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
c) O Município deverá liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
d) As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, não deverão ser divulgados em meio eletrônico.

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Administração Financeira e Orçamentária