Q714427 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada

a) constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.
b) constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.
c) inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.
d) inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.
e) constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.

Q714427 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Direito Constitucional