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De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível
a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.
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